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Presidente da República promulga diploma que revê seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma que completa a transposição da diretiva europeia relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel...
Catástrofes naturais. Seguros na Europa só cobrem um quarto do que deveriam, em Portugal é ainda menos.
Estudo revelou que mais de 95% dos possíveis custos com catástrofes não estão acautelados por seguros. Autoridade do setor admite riscos "preocupantes" em Portugal, que está "particularmente exposto"...
Revisão da Incapacidade pelo Fator de Bonificação 1,5 em razão da idade igual ou superior a 50 anos.
Com o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de justiça de 16/2024, de 17 de dezembro, agora é possível requerer a revisão da incapacidade em acidente de trabalho, pelo facto do sinistrado ter completado 50 anos...